A proposta está pra ser votada!

A CCJ pode votar nesta quarta-feira a PEC 51/2017, que inclui os jogos eletrônicos na lista de produtos que já contam com isenção tributária - como livros e CDs.

De autoria da então senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a PEC 51/2017 visa a diminuição dos impostos para todos os jogos e consoles que são produzidos no Brasil, instituindo "imunidade tributária".

Elaborado no âmbito da Comissão Direitos Humanos e Legislação Participativa a partir de sugestão legislativa, o projeto enaltece a importância do setor dos games, e aponta que "seu futuro promissor" é "dificultado pela alta carga tributária existente sobre o segmento" – incluindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

"Com o objetivo de amenizar a regressividade destes tributos, a CF estabelece que sejam informados pelo princípio da seletividade, em função de sua essencialidade, a fim de reduzir os efeitos da tributação sobre as camadas mais pobres da população na compra de produtos essenciais. Com isso, na teoria, os produtos de primeira necessidade teriam tributação menos gravosa, enquanto os considerados supérfluos seriam mais pesadamente tributados", indica o projeto.

A medida argumenta ainda que a redução da carga tributária afetará positivamente sobre geração de empregos e crescimento do setor, apontando também a queda da pirataria. Além disso, o projeto também avalia que existe o potencial de gerar mais impostos no futuro com o aumento da arrecadação.